Recadastramento das entidades no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

ECA completa 25 anos“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Orleans, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal 2.122 de 02 de outubro de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990, convoca às Entidades governamentais e não-governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Orleans, para realizarem o recadastramento, de acordo com as normas abaixo delineadas:

Art. 1° - Do Recadastramento:
I – O recadastramento deverá ser realizado na Secretária de Assistência Social e Habitação – Centro Administrativo, situada na Praça Celso Ramos, n° 193, centro, Orleans, SC, entre os dias 02 de março 2017 a 09 de março de 2017, de segunda à sexta-feira, exceto em feriados, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min.
II – Para recadastrar-se, o representante da Entidade governamental ou não governamental, deverá preencher Formulário (modelo próprio), posto à disposição no local de recadastramento, à qual deverão ser anexados todos os documentos exigidos no aludido, bem como os projetos desenvolvidos pela Entidade interessada.
III – Preenchida a ficha de recadastramento, o representante da Entidade será inteiramente responsável pelas informações nela contidas, sob pena das sanções legais.
IV – As entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que não se adequarem às novas exigências no prazo legal, poderão ter seus registros temporariamente suspensos ou indeferidos até que regularize a situação cadastral.

Parágrafo Único – As Entidades obrigatoriamente deverão apresentar no momento do protocolo de recadastramento:
I – Os documentos explicitamente no Formulário disponibilizado de forma atualizada;
II – Prova de constituição legal da Entidade – Estatuto Social, Ata de Eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada em cartório.
III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado da Entidade.

Art. 2° - Do Prazo para Aprovação do Formulário de Recadastramento:
I – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará comissão de conselheiros para análise da documentação acostada junto ao Formulário de Recadastramento, tendo o prazo de 30 dias para expedir decisão final, que iniciará a partir da data final para apresentação dos Formulários de Recadastramento das Entidades governamentais e não-governamentais.
II – O não cumprimento dentro dos prazos estabelecidos neste instrumento, implicará no indeferimento do recadastramento.

Art. 3° Das Obrigações das Entidades:
I – Qualquer mudança de endereço das Entidade deverá ser informada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II – O pedido de encerramento das atividades da entidade deverá ser comunicado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4° - Os casos omissos, serão resolvidos por decisão da maioria simples da Plenária do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ATENCIOSAMENTE


JORGE LUIZ KOCH
Prefeito de Orleans


ANNYE MAYARA BITTENCOURT BAGIO
Coordenadora dos Conselhos